Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO A DEFENSORAS E DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS - criação - finalidade - orientação - Ações - Administração federal - proteção - Pessoa humana - Grupo - Coletividade - Promoção - Defesa - Direitos humanos - Estímulo - Colaboração - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - articulação - Política pública - estruturação - Plano de trabalho - meios - Financiamento - monitoramento - avaliação