Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.706, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação integral, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2025, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública - Imóvel urbano - Município - Foz do Iguaçu (PR) - utilização - Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)