Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.685, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação para fins de concessão florestal no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Qualificação - Unidade de conservação - Concessão florestal - Floresta Nacional de Altamira - Floresta Nacional de Itaituba II - Floresta Nacional de Mulata - Floresta Nacional do Tapirapé-Aquiri - Parque Nacional do Jamanxim - Parque Nacional da Serra do Pardo - Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo - Parque Nacional dos Campos Amazônicos - Floresta Nacional de Anauá - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - exploração - Empresa privada - regulamentação - Serviço Florestal Brasileiro (SFB) - Estado (ente federado) - Pará - Amazonas - Mato Grosso - Rondônia - Roraima
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA