Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado - criação - competência - Membro - regulamentação - alteração