Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.681, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MÉDICO-RESIDENTE - Exercício Profissional - Especialização - Treinamento - Pós-Graduação - Instituição Hospitalar - Responsabilidade Profissional - Residência médica - concessão - Habitação - Residência - Pagamento - Auxílio-moradia - Programa de Residência Médica - inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)