Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.675, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, no Programa Nacional de Desestatização.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SETOR HIDROVIÁRIO - inclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Privatização - Desestatização - Empreendimento público - Hidrovia - acesso - Terminal aquaviário - Complexo portuário - Porto de Paranaguá - Porto de Antonina - Município - Paranaguá (PR) - Antonina (PR)