Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.667, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/10/2025, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Protocolo, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Índia - Brasília (DF), 2022
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda (2022) - Bitributação internacional - Promulgação
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda (2022) - Bitributação internacional - Promulgação