Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2025, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Alíquota - Regime Ex-tarifário - Canudo plástico - Produto descartável - Prato - Copo plástico - alteração