O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério de Portos e Aeroportos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

dois CCE 1.13;

b)

um CCE 1.07;

c)

dois CCE 2.10;

d)

um CCE 2.07;

e)

uma FCE 1.17;

f)

nove FCE 1.07;

g)

uma FCE 2.07;

h)

uma FCE 3.16;

i)

uma FCE 3.15; e

j)

três FCE 4.10; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério de Portos e Aeroportos:

a)

um CCE 1.17;

b)

um CCE 1.15;

c)

um CCE 1.14;

d)

três CCE 1.10;

e)

dois CCE 2.12;

f)

um CCE 2.08;

g)

três CCE 3.15;

h)

um CCE 3.10;

i)

duas FCE 1.13;

j)

duas FCE 1.11;

k)

quatro FCE 1.10;

l)

duas FCE 1.09;

m)

três FCE 2.13;

n)

uma FCE 2.09;

o)

uma FCE 2.06; e

p)

seis FCE 3.13.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................
............................................................................................................................... e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
.............................................................................................................................. " (NR) "Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
.............................................................................................................................." (NR)

     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.979, de 8 de abril de 2024:

     I - o art. 4º; e

     II - o Anexo III.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 7 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Silvio Serafim Costa Filho