Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.649, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2025, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUXÍLIO GÁS DO POVO - criação - atenuação - Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Preço - Preço de referência - Orçamento - Família de baixa renda - inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - recebimento - Mulher - Responsabilidade - Família - Violência doméstica - Medida protetiva de urgência - Pagamento - Valor monetário - gratuidade - Fonte de recursos - distribuição - Revenda varejista - credenciamento - descredenciamento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Financiamento - repasse - Recursos financeiros
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Ministério de Minas e Energia - Comitê gestor - Comitê interministerial - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) - competência - monitoramento - fiscalização