O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica autorizada a nomeação de mil quatrocentos e trinta e quatro candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para provimento dos cargos especificados nos Anexos I a Anexo XX deste Decreto, dos órgãos abaixo indicados:

     I - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;

     II - Agência Nacional de Aviação Civil;

     III - Agência Nacional de Energia Elétrica;

     IV - Agência Nacional de Telecomunicações;

     V - Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

     VI - Agência Nacional de Transportes Terrestres;

     VII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

     VIII - Banco Central do Brasil;

     IX - Comissão de Valores Mobiliários;

     X - Fundação Nacional dos Povos Indígenas;

     XI - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

     XII - Instituto Nacional da Propriedade Industrial;

     XIII - Ministério da Cultura;

     XIV - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

     XV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

     XVI - Ministério das Relações Exteriores;

     XVII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

     XVIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

     XIX - Ministério do Planejamento e Orçamento; e

     XX - Ministério dos Povos Indígenas.

     Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:

     I - existência de vagas na data da nomeação; e

     II - declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.

     Parágrafo único. A autoridade máxima de cada órgão indicado no art. 1º deverá:

     I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e

     II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

     Art. 3º Para os cargos de Analista Técnico-Administrativo a nomeação ocorrerá no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, assegurado o exercício descentralizado nos órgãos em que as vagas foram homologadas, em observância ao disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 1º de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck