FEMINICÍDIO - Crime contra a mulher - Mulher - Falecimento - Pensão especial - Filho - Filhos - Dependente - Criança - Adolescente - Menor de idade - Órfão - Renda familiar - Renda mensal - Renda per capita - Percentual - Salário mínimo - Benefício assistencial - criação - Cumulatividade - Exclusão - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - requerimento - concessão - manutenção - revisão - Pagamento - Suspensão (penalidade) - encerramento - Recurso administrativo - Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - Ministério da Previdência Social - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - competência - regulamentação