O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CCE 3.05; e

b)

uma FCE 1.13; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Secretaria de Comunicação Social:

a)

um CCE 1.17;

b)

três CCE 1.15;

c)

um CCE 1.13;

d)

dois CCE 1.10;

e)

cinco CCE 2.13;

f)

cinco CCE 2.10;

g)

dois CCE 3.15;

h)

três CCE 3.13;

i)

dois CCE 3.10;

j)

quatro CCE 3.07;

k)

uma FCE 1.15;

l)

duas FCE 2.15;

m)

uma FCE 2.13;

n)

duas FCE 2.10; e

o)

uma FCE 3.10.

     Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

I - .........................................................................................................................
.............................................................................................................................. e) ..........................................................................................................................
1. Diretoria de Pesquisa e Análise;
................................................................................................................................
3. Diretoria de Planejamento; e
4. Diretoria de Sistemas de Informação e Comunicação;

II - ........................................................................................................................
.............................................................................................................................. b) ..........................................................................................................................
1. Departamento de Mídias Estratégicas;
2. Departamento de Conteúdo Digital; e
3. Departamento de Projetos Especiais;
c) .........................................................................................................................
1. Departamento de Publicidade e Conteúdo;
2. Departamento de Mídia; e
3. Departamento de Patrocínios;
............................................................................................................................ " (NR) "Art. 6º ..............................................................................................................
...........................................................................................................................

X - receber demandas de comunicação dos órgãos e das entidades da administração pública federal e encaminhá-las aos setores competentes da Secretaria de Comunicação Social." (NR) "Art. 7º-A À Diretoria de Planejamento compete:

I - apoiar o Secretário-Executivo no assessoramento ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura da Secretaria de Comunicação Social;

II - propor, fomentar e articular iniciativas destinadas à integração institucional, programática e operacional entre as unidades da Secretaria de Comunicação Social, com vistas à coerência e à efetividade das ações de comunicação do Poder Executivo federal;

III - assessorar o Secretário-Executivo na supervisão e na coordenação das atividades de formulação e de proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas nas áreas de competência da Secretaria de Comunicação Social;

IV - realizar diagnósticos, estudos e avaliações estratégicas das ações, dos programas e dos projetos de comunicação do Governo federal, observadas as competências da Secretaria de Comunicação Institucional;

V - desenvolver e acompanhar indicadores de desempenho, metas e resultados das ações de comunicação do Poder Executivo federal, em consonância com os instrumentos de planejamento e gestão da administração pública federal;

VI - propor metodologias e ferramentas de planejamento, monitoramento e avaliação de políticas e ações de comunicação, com vistas à promoção da institucionalização de boas práticas e à melhoria contínua dos processos;

VII - auxiliar o Secretário-Executivo na consolidação do plano anual de comunicação, com base nas propostas das unidades da Secretaria de Comunicação Social e nas prioridades estratégicas do Governo federal; e

VIII - promover estudos e análises de conjuntura que subsidiem a tomada de decisão estratégica no âmbito da comunicação do Poder Executivo federal, inclusive mediante uso de dados, evidências e inteligência comunicacional." (NR) "Art. 7º-B À Diretoria de Sistemas de Informação e Comunicação compete:

I - promover a transformação digital da Secretaria de Comunicação Social, por meio de: a) adoção de tecnologias inovadoras;
b) reestruturação de processos internos com base em automação e inteligência artificial; e
c) criação de soluções digitais que ampliem a eficiência, a transparência e a capacidade de resposta às demandas governamentais;

II - planejar, desenvolver, manter e modernizar sistemas de informação destinados ao apoio à gestão administrativa, operacional e estratégica da Secretaria de Comunicação Social;

III - promover a integração e a interoperabilidade dos sistemas utilizados pelas unidades da Secretaria de Comunicação Social, com vistas à padronização, à automação e à eficiência dos processos internos;

IV - propor e implementar, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social, soluções tecnológicas inovadoras que contribuam para a modernização da gestão pública e para o fortalecimento da comunicação institucional;

V - elaborar, consolidar e disponibilizar informações e indicadores estratégicos que subsidiem a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas e ações de competência da Secretaria de Comunicação Social;

VI - prestar suporte técnico às unidades da Secretaria de Comunicação Social no uso de sistemas e ferramentas digitais e promover ações de capacitação e disseminação de boas práticas em gestão da informação;

VII - estabelecer diretrizes e mecanismos de governança da informação no âmbito da Secretaria de Comunicação Social, com vistas à preservação da integridade, da confidencialidade e da disponibilidade dos dados institucionais, observadas as normas e as atribuições dos demais órgãos competentes para a matéria;

VIII - apoiar o Secretário-Executivo no planejamento, na execução e no monitoramento das atividades administrativas, orçamentárias e contratuais no âmbito de competência da Secretaria-Executiva; e

IX - atuar de forma transversal e sinérgica com as demais unidades da Secretaria de Comunicação Social, com vistas à promoção da inovação e da integração de processos, ao fomento da utilização de soluções baseadas em inteligência artificial e à transformação digital institucional." (NR) "Art. 11-D Ao Departamento de Projetos Especiais compete:

I - articular parcerias e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades, públicas e privadas, para o aprimoramento dos canais de comunicação digital geridos pela Secretaria de Comunicação Social ou que sejam de seu interesse no âmbito do SICOM;

II - coordenar a concepção, o planejamento e a execução de projetos digitais inovadores e estratégicos, não abrangidos pelas competências dos demais departamentos da Secretaria de Estratégia e Redes, para aprimorar a comunicação e a interação digital;

III - articular, com os órgãos e as entidades da administração pública federal, a integração de novas tecnologias de comunicação digital e de soluções em projetos intersetoriais de comunicação digital; e

IV - avaliar e propor a adoção de tendências e inovações tecnológicas em comunicação digital, com vistas à otimização e à modernização das estratégias de comunicação do Poder Executivo federal." (NR) "Art. 15. ................................................................................................................

I - desenvolver, em conjunto com o Departamento de Mídia, as ações de publicidade no âmbito da Secretaria de Comunicação Social e outras ações de publicidade demandadas pelos órgãos da administração pública federal direta;
................................................................................................................................" (NR) "Art. 16. Ao Departamento de Mídia compete:
.....................................................................................................................................

VIII - coordenar as atividades relacionadas ao cadastro dos agentes de veiculação de publicidade que, por intermédio de agências de propaganda, realizem a comunicação social dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM;
.....................................................................................................................................

XIII - monitorar, gerenciar e orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM quanto às funcionalidades dos sistemas de gestão sob sua responsabilidade, no tocante à atuação de publicidade;
...................................................................................................................................

XV - assessorar o Secretário de Publicidade e Patrocínios em assuntos técnicos relativos à mídia; e
................................................................................................................................." (NR) "Art. 16-A. Ao Departamento de Patrocínios compete:

I - analisar e manifestar-se, dos pontos de vista técnico e normativo, sobre as ações de patrocínio encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, ouvido o órgão colegiado de apoio à análise técnica e estratégica dos projetos de patrocínio, nas hipóteses previstas na legislação;

II - estabelecer parâmetros e manifestar-se sobre a análise prévia, a estratégia e os resultados de patrocínio conduzidos pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM, inclusive quanto aos impactos social, cultural, econômico e institucional, com vistas à avaliação qualitativa e quantitativa dos resultados gerados pelo investimento público;

III - monitorar, gerenciar e orientar os órgãos e as entidades integrantes do SICOM quanto às funcionalidades dos sistemas de gestão sob sua responsabilidade, no tocante à atuação de patrocínio;

IV - orientar o uso das marcas das assinaturas e dos elementos visuais do Governo federal nas contrapartidas dos projetos patrocinados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;

V - realizar a gestão e a fiscalização dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e a avaliação periódica do desempenho das empresas contratadas, no âmbito de suas competências;

VI - promover ações de capacitação e de orientação técnica contínua aos proponentes e aos órgãos e às entidades integrantes do SICOM, com vistas à qualificação de propostas de patrocínio, à simplificação e à melhoria de procedimentos;

VII - fomentar a descentralização regional e temática dos projetos patrocinados, por meio de orientações estratégicas e de acompanhamento dos editais de patrocínio ou de outras iniciativas executadas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SICOM;

VIII - promover a inovação e a melhoria contínua na gestão dos patrocínios públicos, com vistas à efetividade das políticas de comunicação pública e ao incentivo à economia criativa;

IX - analisar, supervisionar e manifestar-se sobre políticas, diretrizes, programas, critérios e mecanismos para a seleção pública de propostas de patrocínio por meio de editais, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do SICOM, com vistas a assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em consonância com o interesse público e as diretrizes estratégicas da administração pública federal;

X - assessorar o Secretário de Publicidade e Patrocínios em assuntos técnicos relativos a patrocínios; e

XI - zelar pelo cumprimento das normas e das orientações estabelecidas na legislação relativa a patrocínios estatais." (NR) "Art. 29. As contratações de interesse da Secretaria de Comunicação Social serão realizadas pela Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. ..................................................................................................
................................................................................................................................

III - ........................................................................................................................... a) validar, prévia e tecnicamente, mediante despacho da Secretaria demandante da contratação, os editais de licitação; e
................................................................................................................................. " (NR)     Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

     I - do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023:

a)

o inciso III do caput do art. 11-B;

b)

do caput do art. 16: 1. os incisos IX a XII; e 2. o inciso XIV; e

c)

o inciso X do caput do art. 17;

     II - do Decreto nº 11.939, de 7 de março de 2024:

a)

o art. 3º; e

b)

o Anexo II;

     III - do Decreto nº 12.109, de 11 de julho de 2024:

a)

o art. 2º; e

b)

o Anexo II; e

     IV - do Decreto nº 12.436, de 16 de abril de 2025:

a)

o art. 2º, na parte que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023: 1. do caput do art. 2º: 1.1. o item 1 da alínea "e" do inciso I; 1.2. os itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II; e 1.3. o item 1 da alínea "c" do inciso II; 2. o inciso III do caput do art. 11-B; 3. o inciso X do caput do art. 17; e 4. do art. 29: 4.1. o caput; e 4.2. a alínea "a" do inciso III do parágrafo único;

b)

o art. 4º; e

c)

o Anexo III.

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. 

     Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Sidônio Cardoso Palmeira