Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.623, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a CV Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2025, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Televisão - Estação de rádio - Tecnologia digital - Concessão (administração pública) - Transferência direta - Município - Picos (PI)