Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.609, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2025, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Setor rodoviário - Rodovia federal - Entroncamento rodoviário - Trevo rodoviário - Estado (ente federado) - Mato Grosso - Município - Cuiabá (MT) - Cáceres (MT) - Comodoro (MT) - Sapezal (MT) - Qualificação - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Desestatização - Projeto - Desenvolvimento - Empreendimento público - Serviços públicos - Liberação - Licença (administração pública) - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Licença ambiental - Dragagem hidroviária - Exploração - Empresa privada - Regulamentação - alteração
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Inclusão - Privatização