Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.608, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2025, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Qualificação - Setor ferroviário - Ferrovia federal - inclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Espírito Santo (Estado) - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Regulamentação - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA