Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.562, DE 23 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS - Plano Nacional de Cuidados - Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados - Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados - Câmara Técnica - criação - finalidade - diretrizes - competência - Membro - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Criança - Adolescente - Primeira infância - Idoso - Pessoa com deficiência - Homem - Mulher - assistência - Direitos humanos - Financiamento - Custeio - regulamentação