Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.544, DE 2 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2025, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO SONORA - Tecnologia digital - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Renovação - Município - Ponta Porã (MS)
TELEVISÃO - Radiodifusão de sons e imagens