Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.536, DE 27 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/6/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONCURSO PÚBLICO - Cargo efetivo - Emprego público - Provimento de cargo público - Contrato de trabalho por tempo determinado - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Processo seletivo simplificado - Cadastro de reserva - Vaga - reserva - Cota - ampliação - aumento - Percentual - Negros - Pardos - Indígena - Indígenas - Quilombolas - fracionamento
CONCURSO PÚBLICO - Candidato - Número - Cálculo - Sistema universal - Desistência - Classificação - Aprovação - Cláusula de barreira (concurso público)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Autarquia federal - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista
DECLARAÇÃO - autodeclaração - Inscrição - Raça - Cor parda - Negros - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Declaração falsa - Eliminação - Admissão de pessoal - Anulação - Comissão - criação - Documento - avaliação - confirmação
AUTORIDADE COMPETENTE - Órgão - Política - Promoção - Igualdade racial - Grupo étnico - Competência - Acompanhamento - Avaliação
EDITAL - Conteúdo - Publicação - Lei - Vigência - Prazo - Aplicação
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal - criação
LEI DE COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS (2025) - regulamentação
CONCURSO PÚBLICO - Candidato - Número - Cálculo - Sistema universal - Desistência - Classificação - Aprovação - Cláusula de barreira (concurso público)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Autarquia federal - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista
DECLARAÇÃO - autodeclaração - Inscrição - Raça - Cor parda - Negros - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Declaração falsa - Eliminação - Admissão de pessoal - Anulação - Comissão - criação - Documento - avaliação - confirmação
AUTORIDADE COMPETENTE - Órgão - Política - Promoção - Igualdade racial - Grupo étnico - Competência - Acompanhamento - Avaliação
EDITAL - Conteúdo - Publicação - Lei - Vigência - Prazo - Aplicação
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - Comitê de Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas no Serviço Público Federal - criação
LEI DE COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS (2025) - regulamentação