Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.529, DE 25 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO SONORA - Tecnologia digital - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Renovação - Município - Conselheiro Lafaiete (MG)
TELEVISÃO - Radiodifusão de sons e imagens - Radiodifusão educativa
TELEVISÃO EDUCATIVA