Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.515, DE 16 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2025, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Acordo, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Brasil - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Montevidéu (Uruguai)
COMÉRCIO EXTERIOR - Veículo - Autopeça - Imposto de Importação - Isenção tributária - Alíquota