Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.481, DE 2 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Institui a Política Marítima Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2025, Página 154 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA MARÍTIMA NACIONAL (PMN) - criação - implementação - atividade - finalidade - União - Estado (ente federado) - Amazônia Azul - Economia azul - Desenvolvimento sustentável - Recursos marinhos