Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.464, DE 21 DE MAIO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2025, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Serviço postal - Telegrama - País - Brasil - País estrangeiro - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - exploração - Tarifa - Logística - Indenização - extravio - Objeto material