Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.444, DE 29 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para alocação de recursos de que trata o art. 50, caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2025, Página 229 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO - Marco Legal do Saneamento Básico - atualização - regulamentação - alteração
SANEAMENTO BÁSICO - Prestação de serviços - Serviços - Regionalização - Consórcio público - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Limpeza pública - Manejo ecológico - Resíduo sólido - Aterro sanitário - Destinação final ambientalmente adequada - Água pluvial - Drenagem - Situação de emergência - Calamidade pública - Inundação - Tratamento - Captação - Coleta - Disposição - Água - Recursos hídricos - Universalização - regulação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Ministério do Meio Ambiente - Agência Nacional de Águas (ANA) - Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) - Competência - Fundos - Recursos financeiros - Financiamento - Serviços técnicos profissionais especializados - Qualificação econômico-financeira - Fiscalização - Planejamento - Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Município - União - Estado (ente federado) - Parceria público-privada - Contrato de concessão - Licitação - Subdelegação de competência - Percentual - Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) - Órgão colegiado - atribuição - competência - Membro - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
SANEAMENTO BÁSICO - Prestação de serviços - Serviços - Regionalização - Consórcio público - Abastecimento de água - Esgoto sanitário - Limpeza pública - Manejo ecológico - Resíduo sólido - Aterro sanitário - Destinação final ambientalmente adequada - Água pluvial - Drenagem - Situação de emergência - Calamidade pública - Inundação - Tratamento - Captação - Coleta - Disposição - Água - Recursos hídricos - Universalização - regulação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Ministério do Meio Ambiente - Agência Nacional de Águas (ANA) - Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) - Competência - Fundos - Recursos financeiros - Financiamento - Serviços técnicos profissionais especializados - Qualificação econômico-financeira - Fiscalização - Planejamento - Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Município - União - Estado (ente federado) - Parceria público-privada - Contrato de concessão - Licitação - Subdelegação de competência - Percentual - Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) - Órgão colegiado - atribuição - competência - Membro - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)