Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.427, DE 3 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2025, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Brasília (DF), 2017
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (2017) - Promulgação