Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.412, DE 18 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/ DF.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Recursos financeiros - Recursos privados - destinação - Governança - gestão - supervisão - Reparação do dano - Medida compensatória (direito civil) - Compensação ambiental - Compensação financeira - Compensação social - Barragem de rejeito - Barragem de Fundão - rompimento - Complexo Minerário de Germano - Município - Mariana (MG) - Mês - Novembro, 2015 - Bacia hidrográfica - Rio Doce - Fundo privado - Fundo Rio Doce - administração - liquidação - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Conta contábil - Despesa - Investimento - Infraestrutura - Função socioambiental - Inclusão socioeconômica - União - Estado (ente federado) - Minas Gerais - Espírito Santo (Estado) - Ministério Público Federal (MPF) - Ministério público estadual - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensoria pública estadual - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Ministério da Pesca e Aquicultura - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Ministério da Agricultura e Pecuária - Ministério de Minas e Energia - Ministério da Educação - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Ministério da Saúde - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Ministério dos Transportes - Ministério das Cidades - Secretaria-Geral da Presidência da República - Casa Civil da Presidência da República - acordo - Indígenas - Quilombolas - Comunidade tradicional - Agricultor familiar - Pescador artesanal - Pescador profissional
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