Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.406, DE 13 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 23 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Noruega - Brasília (DF), 2022 - Convenção (ato internacional) - Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo (2022) - Promulgação