Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.402, DE 13 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 21 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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