Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.402, DE 13 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 21 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
