Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.400, DE 13 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 20 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORDEM DO MÉRITO CULTURAL - Concessão - Regulamento - Finalidade - Conselho administrativo - Comissão Técnica - Membro - Competência - Ministério do Turismo. Secretaria Especial de Cultura - Condecoração - Insígnia - Homenagem