Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.399, DE 13 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - Desapropriação por utilidade pública - Servidão de passagem - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) - implantação - conclusão - Barragem Fronteiras - Município - Crateús (CE)