Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.395, DE 7 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Lúcia, localizado no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2025, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Pau D'Arco (PA)