Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.373, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI) - regulamentação - Poder de polícia - Terras indígenas - restrição - utilização - proteção - direitos - Indígenas - finalidade - Direitos indígenas - Ilícito