Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
EMENTA: Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/1/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO DE CONCESSÃO - exploração - produção - Petróleo - Gás natural - Royalty - redução - Rodada Zero de Licitações - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - percentual - Investimento - Pessoa jurídica - Certificado de Conteúdo Local - solicitação - Aditamento contratual