Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.361, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2025, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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