Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.348, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Efeito jurídico - Município - Três Lagoas (MS)
TELEVISÃO