Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Minador, localizados no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social -Terras quilombolas - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Novo Oriente (CE)