Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.337, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2024, Página 14 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
