Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.329, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Desterro, localizados no Município de Indiaroba, Estado de Sergipe.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2024, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Regularização fundiária rural - Terras quilombolas - Município - Indiaroba (SE) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)