Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.327, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Caonge, Dendê, Engenho da Praia, Engenho da Ponte e Calembá, localizados no Município de Cachoeira, Estado da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Regularização fundiária rural - Terras quilombolas - Município - Cachoeira (BA) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)