Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2024, Página 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EXIBIÇÃO - Obrigatoriedade - Obra cinematográfica brasileira - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Indústria audiovisual