Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.305, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2024, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
