Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.305, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2024, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Reconhecimento - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Mês - Abril - Maio, 2024 - Despesa - Desastre ambiental - Alagamento - Chuva - Inundação - Subvenção econômica - Desconto - Percentual - Liquidação - Renegociação - Concessão - Mutuário - perda - Bens - Acesso - Crédito - Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Instituição financeira - Operação de crédito - Crédito rural - Custeio - Investimento - Industrialização - restabelecimento - Financiamento - estruturação - Projeto (administração) - Fomento - Ministério da Fazenda - Contratação - Dispensa de licitação - Serviços - Supervisão - Utilização - Recursos financeiros - Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul - criação
DECRETO - Alteração