Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.293, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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