Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.293, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
