Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.291, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/2024, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil - Quadro de pessoal - Nomeação - Candidato - Aprovação - Cargo público - Concurso público - Provimento de cargo público - Vaga