Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 29/11/2024, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
