Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.270, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Benedito, localizados no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 29/11/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - Município - São Fidélis (RJ)