Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Grande, localizados nos Municípios de Araçuaí, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 29/11/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - Município - Araçuaí (MG) - Novo Cruzeiro (MG) - Jenipapo de Minas (MG)