Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.264, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Pedro, localizados nos Municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 29/11/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Imóvel rural - Terras quilombolas - Regularização fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Iporanga (SP) - Eldorado (SP)