Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.246, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Cargo público - Trabalhador - Empresa - Prestação de serviços - Mão de obra - comparecimento - Falta ao trabalho - Período - Dia - Ano - Exame preventivo - Câncer - comprovação - ausência - dispensa - Compensação de horas de trabalho - exigência - Saúde do trabalhador - Contrato - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)