Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.232, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Araras, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RADIODIFUSÃO - Radiodifusão de sons e imagens - Radiodifusão educativa - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - Município - Renovação - Araras (SP)
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