Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.231, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO - Radiodifusão de sons e imagens - Radiodifusão educativa - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - Município - Renovação - Florianópolis (SC)
TELEVISÃO